REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2011

LEI MUNICIPAL Nº 240, DE 22 DE MARÇO DE 1990.

Vide Lei nº 397/1993

APROVA O PLANO DE CARREIRA E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BANANAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal de rio bananal, estado do espírito santo decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O Plano de Carreira institui e disciplina o regime de relação entre os deveres dos Servidores da Prefeitura Municipal de Rio Bananal, no que diz respeito às atividades e tarefas a executar e as correspondentes retribuições pecuniárias e tem sua execução regulada pelos seus dispositivos e pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais e demais legislações complementares.

Art. 2º São partes integrantes deste Plano, os cargos e tabela de vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Rio Bananal, conforme Anexos I, II, respectivamente.

Parágrafo Único. Não serão incluídos neste Plano, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, que respeitará o estabelecido em legislação especifica.

TÍTULO I

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para fins e efeitos deste Plano, considera-se:

I - CARGO: Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa;

II - GRUPO OCUPACIONAL: Um conjunto de cargos que se referem às atividades correlatas ou de mesma natureza de trabalho;

III - CARREIRA: Um agrupamento de cargos, disposto hierarquicamente, de acordo com o grau de dificuldades das atribuições e nível das responsabilidades;

IV - CLASSE: A designação literal corresponde a cada carreira onde de enquadra o cargo, constituindo a linha natural de promoção do servidor;

V - PROMOÇÃO HORIZONTAL: A passagem do ocupante do cargo a classe imediatamente superior da mesma carreira a que pertence.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 4º A estrutura básica do Quadro de Pessoal da Prefeitura, constitui-se dos seguinte Grupos Ocupacionais:

I - GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - Compreende os Cargos a que são inerentes atividades relacionadas com serviços de supervisão e para as quais são exigidas habilitações legais e formação profissional de nível superior;

II - GRUPO OCUPACIONAL DE APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO: Compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços de natureza técnica e administrativa;

III - GRUPO OCUPACIONAL FISCO - Compreende os cargos a que são inerentes atividades de fiscalização dos atributos de competência da Prefeitura e a orientação aos contribuintes quanto à aplicação das Leis fiscais;

IV - GRUPO OCUPACIONAL OBRAS, SERVIÇOS E MANUTENÇÃO: Compreende os cargos que envolvem atividades profissionais relacionadas com a transformação, utilização e beneficiamento de metais, madeiras, materiais de construção, pintura, eletricidade, hidráulica e canalização em geral, bem como a preparação e conservação dos bens patrimoniais.

V - GRUPO OCUPACIONAL PORTARIA, TRANSPORTE E CONSERVAÇÃO: Compreende os cargos a que são inerentes atividades de nível elementar e médio, principais e auxiliares, relacionadas com os serviços gerais de limpeza, zeladores, vigilância, conservação e transporte.

TÍTULO IV

DO SISTEMA DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS

Art. 5º A classificação dos cargos e vencimentos constantes deste Plano, é fixada em 10 (dez) carreiras, escalonadas de 01 à 10, conforme suas especificações, e, para cada carreira foram definidas classes correspondentes.

Parágrafo Único. O quantitativo por cargo, bem como as carreiras, classes e vencimentos correspondentes, são os constantes dos Anexos I e II.

Art. 6º O percentual dos cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência, bem como os critérios para sua admissão, serão estabelecidos em Lei especifica (Inciso VIII, Artigo 37, da Constituição Federal).

Art. 7º A promoção far-se-á alternadamente por antiguidade e por merecimento, obedecido o interstício de 02 (dois) anos.

§ 1º A promoção por merecimento decorre do resultado da avaliação de desempenho e deverá ocorrer a partir do segundo ano de implantação desta Lei.

§ 2º Para que haja avaliação de desempenho, o Chefe do poder Executivo baixará norma especifica no prazo de 18 (dezoito) meses a partir da data de implantação desta Lei.

Art. 8º As nomeações dos concursados, far-se-ão sempre na Classe “A” de cada carreira a que pertence o cargo, e o servidor somente terá direito à promoção após 02 (dois) anos de efetivo exercício a classe.

Art. 9º As descrições e os fatores a serem considerados com relação ao cargo, serão definidos por ato do Poder Executivo no Prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10 Ficam transformados em Função Pública todos os empregos públicos regidos pela CLT, existentes antes da vigência deste Plano, conforme Quadro Transitório, em extinção discriminado no Anexo III e Tabela de Vencimentos constante no Anexo IV, respectivamente.

Art. 11 Os cargos de provimento efetivo, criados pela Lei nº 144/87, de 24 de novembro de 1987, legalmente ocupados, obedecerão à Tabela de Vencimentos deste Plano e estão incluídos no Anexo I, garantindo-se aos seus ocupantes o direito de concorrer à promoção por antiguidade ou merecimento no ato de publicação desta Lei.

Parágrafo Único. Os demais cargos de provimento efetivo, não ocupados, ficam extintos nos termos desta Lei.

Art. 12 Para a execução da presente Lei, o Prefeito Municipal acatará o disposto no artigo 38 - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Art. 13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa.

José Cloves Capeline

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada nesta secretaria, data supra.

Erimar Luiz Giuriato

Secretário Municipal de Administração

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.

ANEXO I

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º E ARTIGO 11

Anexo revogado pela Lei nº. 833/2007

*GRUPOS OCUPACIONAIS*	*QUANTIDADE*	*CARGO*	*CARREIRA*
Portaria, Transporte e Conservação	04	Continuo	I
	03	Coveiro	I
	35	Gari	I
	05	Guarda Municipal Carreira alterada pela Lei nº. 339/1992	II
	02	Jardineiro	II
	40	Motorista Quantitativo alterado pela Lei nº. 969/2009 Quantitativo alterado pela Lei nº. 873/2008 Quantitativo alterado pela Lei nº. 472/1995 Carreira alterada pela Lei nº. 382/1992	V
	140	Servente Quantitativo alterado pela Lei nº. 758/2006 Quantitativo alterado pela Lei nº. 740/2005	I
	60	Trabalhador Braçal	I
	10	Vigia Noturno Quantitativo alterado pela Lei nº. 351/1992	I
	50	Merendeira Cargo incluído pela Lei nº. 838/2007	I

Obras, Serviços e Manutenção	02	Ajudante de Mecânico	III
	12	Ajudante de Máquinas Quantitativo alterado pela Lei nº. 351/1992	III
	05	Carpinteiro Carreira alterada pela Lei nº. 382/1992	V
	02	Eletricista Carreira alterada pela Lei nº. 382/1992	VI
	03	Mecânico	VI
	02	Mecânico de Máquinas	V
	20	Operador de Máquinas Quantitativo alterado pela Lei nº. 472/1995 Carreira alterada pela Lei nº. 382/1992 Quantitativo alterado pela Lei nº. 351/1992	VI
	10	Pedreiro Carreira alterada pela Lei nº. 382/1992 Quantitativo alterado pela Lei nº. 351/1992	V
	05	Agente de Serviços Gerais Denominação e quantitativo alterados pela Lei nº. 255/1990	V

Fisco	02	Agente Fiscal	III
	05	Agente de Arrecadação Quantitativo alterado pela Lei nº. 838/2007	V
	02	Fiscal de Rendas	IV
	05	Fiscal Sanitário Cargo incluído pela Lei nº. 625/2000	IV

Apoio Técnico-Administrativo	06	Auxiliar de Bibliotecário Quantitativo alterado pela Lei nº. 298/1991	II
	40	Atendente Quantitativo alterado pela Lei nº. 889/2008 Quantitativo alterado pela Lei nº. 472/1995 Quantitativo alterado pela Lei nº. 394/1993 Denominação alterada pela Lei nº. 297/1991	III
	15	Auxiliar Administrativo Quantitativo alterado pela Lei nº. 889/2008	IV
	05	Auxiliar de Laboratório Quantitativo alterado pela Lei nº. 394/1993	III
	20	Auxiliar de Enfermagem Quantitativo alterado pela Lei nº. 472/1995 Carreira alterada pela Lei nº. 417/1993 Quantitativo alterado pela Lei nº. 351/1992	IV
	50	Agente Comunitário de Saúde Cargo excluído pela Lei nº. 833/2007 Cargo incluído pela Lei nº. 625/2000	III
	10	Guarda de Endemias Cargo excluído pela Lei nº. 833/2007 Cargo incluído pela Lei nº. 625/2000	III

Apoio Técnico-Administrativo	15	Escriturário Quantitativo alterado pela Lei nº. 889/2008	V
	02	Técnico Agrícola	VII
	04	Técnico de Contabilidade Quantitativo alterado pela Lei nº. 977/2009	VII
	03	Assistente Administrativo	VI
	01	Supervisor Geral Administrativo Denominação e quantitativo alterados pela Lei nº. 255/1990	V
	12	Auxiliar de Escritório	III
	03	Almoxarife Carreira alterada pela Lei nº. 339/1992	IV
	10	Telefonista Quantitativo alterado pela Lei nº. 351/1992	II
	01	Tesoureiro	VI
	04	Atendente de Consultório Dentário Cargo incluído pela Lei nº. 838/2007	III
	05	Técnico de Informática Quantitativo alterado pela Lei nº. 969/2009 Cargo incluído pela Lei nº. 838/2007	VII
	21	Técnico em Enfermagem Quantitativo alterado pela Lei nº. 993/2009 Quantitativo alterado pela Lei nº. 873/2008 Cargo incluído pela Lei nº. 625/2000	VII
	04	Técnico em Radiologia Cargo incluído pela Lei nº. 472/1995	VII

Nível Superior	01	Advogado Carreira alterada pela Lei nº. 382/1992	X
	01	Assistente Social Carreira alterada pela Lei nº. 382/1992	X
	05	Bioquímico Quantitativo alterado pela Lei nº. 472/1995 Quantitativo alterado pela Lei nº. 394/1993	VIII
	02	Contador Quantitativo alterado pela Lei nº. 838/2007	X
	01	Contador Nomenclatura alterada pela Lei nº. 629/2000	X
	01	Engenheiro Civil	X
	01	Engenheiro Agrônomo	X
	05	Enfermeiro Quantitativo alterado pela Lei nº. 472/1995 Quantitativo alterado pela Lei nº. 394/1993 Carreira alterada pela Lei nº. 382/1992	X
	20	Médico Quantitativo alterado pela Lei nº. 472/1995 Quantitativo alterado pela Lei nº. 394/1993	X
	05	Odontólogo Quantitativo alterado pela Lei nº. 472/1995 Quantitativo alterado pela Lei nº. 394/1993 Carreira alterada pela Lei nº. 382/1992	X
	03	Psicólogo Cargo incluído pela Lei nº. 889/2008	X
	01	Fonoaudiólogo Cargo incluído pela Lei nº. 838/2007	X
	03	Nutricionista Cargo incluído pela Lei nº. 625/2000	X
	28 32 Quantitativo alterado pela Lei nº. 816/2007	Pedagogo Cargo incluído pela Lei nº 758/2006
	~~125~~ 140 Quantitativo alterado pela Lei nº. 816/2007	Professor I Cargo incluído pela Lei nº 758/2006

ANEXO II

A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º

Tabela alterada pela Lei nº. 887/2008

Tabelas alteradas pela Lei nº. 718/2005

Tabela alterada pela Lei nº. 511/1996

Tabela alterada pela Lei nº. 490/1995

Tabela alterada pela Lei nº. 476/1995

Tabela alterada pela Lei nº. 462/1994

Tabela alterada pela Lei nº. 455/1994

Tabela alterada pela Lei nº. 450/1994

Tabela alterada pela Lei nº. 448/1994

Tabela alterada pela Lei nº. 447/1994

Tabela alterada pela Lei nº. 440/1993

Tabela alterada pela Lei nº. 437/1993

Tabela alterada pela Lei nº. 434/1993

Tabela alterada pela Lei nº. 422/1993

Tabela alterada pela Lei nº. 419/1993

Tabela alterada pela Lei nº. 411/1993

Tabela alterada pela Lei nº. 405/1993

Tabela alterada pela Lei nº. 395/1993

Tabela alterada pela Lei nº. 391/1993

Tabela alterada pela Lei nº. 375/1992

Tabela alterada pela Lei nº. 364/1992

Tabela alterada pela Lei nº. 354/1992

Tabela alterada pela Lei nº. 347/1992

Tabela alterada pela Lei nº. 342/1992

Tabela alterada pela Lei nº. 341/1992

Tabela alterada pela Lei nº. 333/1991

Tabela alterada pela Lei nº. 325/1991

Tabela alterada pela Lei nº. 310/1991

Tabela alterada pela Lei nº. 303/1991

Tabela alterada pela Lei nº. 296/1991

Tabela alterada pela Lei nº. 285/1990

Tabela alterada pela Lei nº. 281/1990

Tabela alterada pela Lei nº. 274/1990

Tabela alterada pela Lei nº. 263/1990

*Classe/* *Carreira*	A	B	C	D	E	F	G	H
I	9.817	10.564	11.367	12.231	13.161	14.162	15.239	-
II	11.956	12.865	13.843	14.896	16.029	17.248	18.559	-
*III*	14.549	14.704	15.646	16.648	17.714	18.848	20.055	21.339
IV	17.698	18.831	20.037	21.320	22.685	24.137	25.682	27.326
V	21.544	22.923	24.931	25.953	27.614	29.382	31.263	33.263
VI	26.200	27.877	29.662	31.561	33.581	35.731	38.018	40.452
*VII*	31.887	33.928	36.100	38.411	40.870	43.486	46.270	49.232
*VIII*	38.788	41.271	43.913	46.724	49.715	52.897	56.283	59.886
IX	47.193	50.214	53.429	56.848	60.487	64.359	68.478	72.861
X	57.414	61.089	64.159	69.159	73.586	78.296	83.307	88.639

Obs. Em CR$ 1,00 - Março de 1990.

ANEXO III

QUADRO TRANSITÓRIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 10.

*Nome do Emprego Público*	*Função Pública em que se Transforma*	*Nível de vencimento*	*Situação*
Gari	Gari	1	em extinção
Vigia	Vigia Noturno	1	em extinção
Braçal	Trabalhador Braçal	1	em extinção
Fiscal	Fiscal de Rendas	4	em extinção
Pedreiro	Pedreiro	4	em extinção
Servente	Servente	1	em extinção
Motorista	Motorista	4	em extinção
Agente Fiscal	Agente Fiscal	3	em extinção
Telefonista	Telefonista	2	em extinção
Carpinteiro	Carpinteiro	4	em extinção
Auxiliar de Carpinteiro	Trabalhador Braçal	1	em extinção
Farmacêutico Bioquímico	Bioquímico	8	em extinção
A.S.E. 1º Grau	Auxiliar de Escritório	3	em extinção
Auxiliar de Escritório	Auxiliar de Escritório	3	em extinção
Escriturário Datilógrafo	Auxiliar de Escritório	3	em extinção
Auxiliar Laboratorista	Auxiliar de Escritório	3	em extinção
Encarregado da Fábrica de Blocos e Manilhas	Ajudante de Máquinas	3	em extinção
Auxiliar Bibliotecário	Auxiliar de Bibliotecário	2	em extinção
Auxiliar Contabilidade	Auxiliar Administrativo	4	em extinção
Auxiliar Assistente Social	Auxiliar de Assistente Social	3	em extinção
Operador Retroescavadeira	Operador de Máquinas	5	em extinção

ANEXO III

QUADRO TRANSITÓRIO A QUE SE REFERE O ARTIGO 10

MAGISTÉRIO

*Nome do Emprego Público*	*Função Pública em que se Transforma*	*Vencimento*	*Situação*
Professor de 1º Grau	Professor	*	em extinção
Professor Pré-escolar	Professor	*	em extinção
Professor de Jardim de Infância	Professor	*	em extinção
Professor de 5ª a 8ª Série	Professor	*	em extinção