Art. 1º - Ficam criados e incluídos
no Anexo I da Lei nº 240/90 os cargos de
provimento efetivo obedecendo à seguinte classificação:
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GRUPO OCUPACIONAL |
QUANT. |
CARGO |
CARREIRA |
|
Nível Superior |
01 |
Fonoaudiólogo |
X |
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Apoio Técnico Administrativo |
04 |
Atendente de Consultório Dentário |
III |
|
Apoio Técnico Administrativo |
02 |
Técnico de Informática |
VII |
|
Portaria, Transporte e Conservação |
50 |
Merendeira |
I |
Parágrafo Único - As
descrições e os fatores a serem considerados com relação aos cargos, serão
definidos por Decreto de Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir da publicação da presente Lei.
Art. 2º - Ficam alterados os quantitativos dos cargos de Agente de Arrecadação e Contador constantes do Anexo I da Lei 240/90 de 22 de março de 1990, conforme especificações abaixo:
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DENOMINAÇÃO DO CARGO |
QUANTITATIVO ATUAL |
NOVO QUANTITATIVO |
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Agente de Arrecadação |
03 |
05 |
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Contador |
01 |
02 |
Art. 3º - A forma de preenchimento destas vagas, carga horária e suas atribuições obedecerão ao que determina o artigo 37 da Constituição Federal, incisos I e II e artigo 26, inciso II da Lei Orgânica do Município de Rio Bananal, Lei 241/1990 e Decreto 111/1990 de 18 de abril de 1990.
Art. 4º - O valor do vencimento dos respectivos cargos obedece ao disposto na Lei 240 de 22 de março de 1990 e as posteriores atualizações.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rio Bananal, aos vinte (20) dias do mês de julho (07) do ano de dois mil e sete (2007).
Registrada e Publicada, nesta Secretaria data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.