Art. 1º - As tabelas de vencimentos de que trata o Anexo II da Lei n° 237/90, de 22 de março de 1990 (Plano de Carreira e Vencimentos para o Magistério); Anexo II da Lei n° 240/90, de 22 de março de 1990 (Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Municipais); Anexo I da Lei 241/90 de 23 de março de 1990 (Estrutura Administrativa da Prefeitura de Rio Bananal); e, Anexo I da Lei n° 271/90, de 14 de agosto de 1990 (Função Publica), que tiveram seus valores definidos pela Lei n° 462/94, de 21 de novembro de 1994, passam a vigorar com novos valores, reajustados em 30% (trinta por cento), conforme Anexo I, II, III e IV, que fazem parte integrante desta Lei.
Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1° (primeiro) de abril de 1995, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se.
Gabinete do Prefeito
Municipal de Rio Bananal, aos dezoito (18) dias do mês de abril (04) do ano de
mil e novecentos e noventa e cinco (1995).
Registrado e publicado, nesta Secretaria data supra.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.
ANEXO
I
Tabela
de Vencimentos do Magistério – Base: abril/94
|
Referência |
Vencimentos (Em Geral) |
|
01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 |
226,47 235,53 244,94 254,74 264,94 275,53 286,55 298,02 309,93 322,33 335,21 348,63 362,57 377,07 392,15 407,84 424,15 441,12 458,77 477,11 496,19 516,04 536,70 558,16 580,48 603,70 627,84 652,96 679,08 706,25 734,50 763,88 794,44 826,21 859,27 893,64 929,29 |
ANEXO
II
Base:
novembro/94
Em
Real
|
Carreira |
Classe |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
|
|
I II III IV V VI VII VIII IX X |
121,87 143,36 168,40 197,56 231,76 271,40 317,77 371,43 433,90 506,24 |
131,14 154,25 179,17 210,21 246,61 288,76 338,10 395,21 461,68 538,64 |
414,12 165,98 190,64 223,66 262,39 307,24 359,73 420,51 491,21 573,11 |
151,84 178,60 202,85 237,97 279,18 326,91 382,75 447,42 522,66 609,80 |
163,38 192,17 215,82 253,21 297,05 347,81 407,26 476,04 556,11 648,04 |
175,81 206,77 229,64 269,42 316,06 370,08 433,31 506,51 591,72 690,36 |
189,17 222,49 244,33 286,66 336,29 393,75 461,05 538,92 629,57 734,55 |
-0- -0- 259,97 305,00 357,82 418,96 490,56 573,41 669,87 781,56 |
ANEXO
III
Base:
abril/95
(Em
Real)
|
Nível |
Vencimentos |
|
1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 |
121,87 143,36 168,40 197,56 231,76 271,40 317,77 371,43 433,90 506,24 |
ANEXO
IV
Tabela
de Vencimentos dos Cargos de Provimento
Em
Comissão e Funções de Confiança
Base:
novembro/94
(Em
Real)
|
Referência |
Vencimentos |
|
CC-1 CC-2 CC-3 CC-4 CC-5 CC-6 CC-7 FC-1 FC-2 |
661,27 661,27 405,18 249,13 187,82 149,87 122,42 78,87 56,25 |