O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço
saber que a Câmara Municipal de Rio Bananal, Estado do Espírito Santo decretou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os quantitativos de cargos constantes do anexo I da Lei n° 0240/90, de 22 de março de
1990, conforme especificação abaixo:
NOME DO CARGO QUANTITATIVO
ATUAL NOVO QUANTITATIVO
Médico 06 15
Atendente 03 15
Auxiliar de
Laboratório 02 05
Enfermeiro 01 05
Odontólogo 02 05
Bioquímico 01 05
Art. 2º O provimento dos Cargos mencionados no artigo anterior
obedecerá ao disposto no Art. 26, Inciso II da Lei Orgânica do
Município de Rio Bananal ou Lei n° 0393/93, de 22 de janeiro de
1993 e Lei n° 0271/90, de 14 de agosto de 1990.
Art. 3° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
a Servidores Públicos Municipais, Servidores da Saúde, ocupantes de Função
Pública ou Cargo Técnico ou Científico do Grupo Ocupacional – Nível Superior,
gratificação de ate 20% (duzentos por cento) de respectivo vencimento-base,
proporcional â carga horária.
Parágrafo Único. Nos casos de acumulação, nos termos do
Art. 37, inciso XVI, alínea “c”, da Constituição Federal, caberá, a critério do
Chefe do Poder Executivo, uma gratificação para cada um dos cargos ou funções.
Artigo
revogado pela Lei nº. 407/1993
Art. 4° o Chefe do Poder Executivo regulamentará, através de decreto, o
disposto no artigo anterior.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta
das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 1° (primeiro) de fevereiro de
1993, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e
publique-se.
Prefeitura Municipal de Rio Bananal, aos
dois dias do mês de março de ano de mil novecentos e noventa e três.
JACINTO
CASAGRANDE
Prefeito
Municipal
Registrada de
publicada nesta SECRETARIA, data supra.
ERIMAR
LUIZ GIURIATO
Secretário
Municipal de Administração
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Rio Bananal.