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  Lei Ordinária 271/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Transforma em função pública os cargos de provimento efetivo criados pela Lei nº 240/90, de 22 de março de 1990 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária242/1990 02/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária240/1990 22/03/1990MENCIONAanexo I
Lei Ordinária222/1989 06/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária626/2000 13/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária450/1994 22/03/1994MENCIONAanexo I
Lei Ordinária448/1994 22/02/1994MENCIONAanexo I
Lei Ordinária447/1994 19/01/1994MENCIONAanexo I
Lei Ordinária440/1993 07/12/1993MENCIONAanexo I
Lei Ordinária437/1993 23/11/1993MENCIONAanexo I
Lei Ordinária422/1993 21/11/1993MENCIONAanexo I
Lei Ordinária434/1993 19/10/1993MENCIONAanexo I
Lei Ordinária411/1993 23/08/1993MENCIONAanexo I
Lei Ordinária419/1993 20/08/1993MENCIONAanexo I
Lei Ordinária394/1993 02/03/1993MENCIONA
Lei Ordinária393/1993 22/01/1993MENCIONA
Lei Ordinária375/1992 22/09/1992MENCIONAanexo I
Lei Ordinária364/1992 17/07/1992MENCIONAanexo I
Lei Ordinária362/1992 30/06/1992MENCIONA
Lei Ordinária354/1992 19/05/1992MENCIONAanexo I
Lei Ordinária347/1992 14/04/1992MENCIONAanexo I
Lei Ordinária343/1992 25/02/1992MENCIONA
Lei Ordinária342/1992 18/02/1992MENCIONAanexo I
Lei Ordinária341/1992 22/01/1992MENCIONAanexo I
Lei Ordinária333/1991 26/11/1991MENCIONAanexo I
Lei Ordinária325/1991 27/08/1991MENCIONAanexo I
Lei Ordinária313/1991 28/05/1991INCLUIfunções no anexo I
Lei Ordinária310/1991 21/05/1991MENCIONAanexo I
Lei Ordinária303/1991 26/03/1991MENCIONAanexo I
Lei Ordinária296/1991 18/02/1991MENCIONA
Lei Ordinária276/1990 28/08/1990ALTERAvalores do anexo I

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