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  Lei Ordinária 242/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza contratação de servidores por prazo determinado.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/04/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária240/1990 22/03/1990MENCIONAanexos III e IV
Lei Ordinária239/1990 22/03/1990MENCIONA
Lei Ordinária222/1989 06/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária322/1991 13/08/1991MENCIONA
Lei Ordinária271/1990 14/08/1990MENCIONA

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