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  Lei Ordinária 276/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Equipara níveis de vencimentos das funções públicas aos cargos de provimento efetivo equivalentes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/08/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária222/1989 06/12/1989MENCIONA
Lei Ordinária271/1990 14/08/1990ALTERAvalores do anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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