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  Lei Ordinária 362/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação de servidores por prazo determinado e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária336/1991 17/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária322/1991 13/08/1991MENCIONA
Lei Ordinária271/1990 14/08/1990MENCIONA
Lei Ordinária239/1990 22/03/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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