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  Lei Ordinária 393/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/01/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária331/1991 26/11/1991MENCIONA
Lei Ordinária271/1990 14/08/1990MENCIONA
Lei Ordinária240/1990 22/03/1990MENCIONAanexos III e IV
Lei Ordinária239/1990 22/03/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária524/1996 24/12/1996REVOGAartigos 2° e 3°
Lei Ordinária394/1993 02/03/1993MENCIONA

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