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  Lei Ordinária 394/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 0240/90 , de 22 de março de 1990 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária393/1993 22/01/1993MENCIONA
Lei Ordinária271/1990 14/08/1990MENCIONA
Lei Ordinária240/1990 22/03/1990ALTERAanexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/2011 06/09/2011REVOGA TOTALMENTE

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