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  Lei Ordinária 313/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a criação de função pública e contratação de servidores para atender ao Convênio PMRB/SEDU nº 138/91 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/05/1991

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/1990 20/11/1990MENCIONA
Lei Ordinária239/1990 22/03/1990MENCIONA
Lei Ordinária271/1990 14/08/1990INCLUIfunções no anexo I

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