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  Lei Ordinária 239/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui regime jurídico único para os Servidores Públicos Municipais do Município de Rio Bananal, estabelece diretrizes gerais para sua implantação, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 22/03/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária222/1989 06/12/1989MENCIONA
Lei Ordinária217/1989 31/10/1989MENCIONA
Lei Ordinária154/1988 06/05/1988MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar01/2011 06/09/2011REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária626/2000 13/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária393/1993 22/01/1993MENCIONA
Lei Ordinária362/1992 30/06/1992MENCIONA
Lei Ordinária355/1992 19/05/1992MENCIONA
Lei Ordinária346/1992 31/03/1992MENCIONA
Lei Ordinária343/1992 25/02/1992MENCIONA
Lei Ordinária322/1991 13/08/1991MENCIONA
Lei Ordinária313/1991 28/05/1991MENCIONA
Lei Ordinária260/1990 12/06/1990MENCIONA
Lei Ordinária244/1990 17/04/1990MENCIONA
Lei Ordinária242/1990 02/04/1990MENCIONA

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