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Lei Ordinária 260/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Bananal e dá outras providências.

Situação: Revogada

Data do Ato: 12/06/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	154/1988	06/05/1988	REVOGA	item III do artigo 4°; item IX do artigo 10; artigo 11; artigo 12; artigo 13; artigo 17; 18; 19; 21; 22; 25; 27; 38; item II do artigo 60; 221; 222
Lei Ordinária	239/1990	22/03/1990	MENCIONA
Lei Ordinária	217/1989	31/10/1989	MENCIONA
Lei Ordinária	154/1988	06/05/1988	MENCIONA	par 1° do artigo 60; par 2° do artigo 92; item VII do artigo 22

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	01/2011	06/09/2011	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	712/2004	16/12/2004	ALTERA	artigo 12
Lei Ordinária	272/1990	14/08/1990	MENCIONA
Lei Ordinária	272/1990	14/08/1990	REVOGA	par 1° do artigo 19

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