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  Lei Ordinária 355/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece critérios para o exercício de função pública de servidores efetivos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/1992

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária336/1991 17/12/1991MENCIONA
Lei Ordinária240/1990 22/03/1990MENCIONAanexos III e IV
Lei Ordinária239/1990 22/03/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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