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  Lei Complementar 86/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/07/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 108/2025
Nº do Processo:   148
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.454/2019 17/10/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.450/2019 11/09/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária644/2001 05/09/2001REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária620/2000 13/12/2000REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária523/1996 24/12/1996REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária377/1992 27/10/1992REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária299/1991 19/02/1991REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária248/1990 15/05/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária241/1990 23/03/1990REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária176/1988 06/12/1988REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária50/1984 04/09/1984REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.337/2017 17/01/2017MENCIONA
Lei Ordinária594/1999 04/11/1999MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 26, Inciso V 
Lei Ordinária03/1983 17/03/1983MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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