Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos comissionados e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/10/1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária336/1991 17/12/1991MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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