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  Lei Ordinária 1.450/2019 TEXTO COMPILADO

Ementa: REDEFINE A ESTRUTURA DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/09/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária241/1990 23/03/1990MENCIONAArt. 65

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.626/2023 24/04/2023INCLUIParágrafo único ao art. 6°
Lei Ordinária1.618/2022 21/12/2022ALTERAArt. 3°
Lei Ordinária1.580/2022 15/08/2022INCLUICARGOS AO ANEXO I
Lei Ordinária1.580/2022 15/08/2022MENCIONAANEXO I
Lei Ordinária1.454/2019 17/10/2019ALTERAart. 3° e anexo I

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