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  Lei Ordinária 620/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a lei n.º 0241/90, de 23 de março de 1990 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária601/1999 16/12/1999MENCIONA
Lei Ordinária241/1990 23/03/1990MENCIONAartigos 37 a 40 e 41 a 45, artigo 48, 49
Lei Ordinária241/1990 23/03/1990INCLUIcargos no anexo II
Lei Ordinária241/1990 23/03/1990EXCLUIas 21 funções de confiança do anexo III
Lei Ordinária241/1990 23/03/1990ALTERAfunções de confiança FC2 em FC1 do anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.087/2011 03/05/2011ALTERAInciso II do Artigo 2º
Lei Ordinária810/2007 26/02/2007ALTERA
Lei Ordinária761/2006 18/04/2006MENCIONA

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