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  Lei Ordinária 176/1988 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Artigo 2º da Lei nº 144/86, de 09/05/86.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1988

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária114/1986 09/05/1986ALTERAartigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária241/1990 23/03/1990MENCIONA

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