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  Lei Ordinária 248/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui incentivos para os Servidores Municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária222/1989 06/12/1989MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.429/2019 15/05/2019MENCIONAArt. 2º, alínea "a"

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