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  Lei Ordinária 644/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a lei nº 0241/90, de 23 de março de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2001

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Lei Ordinária632/2000 15/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária241/1990 23/03/1990INCLUIcargos no anexo II

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