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  Lei Ordinária 1.380/2017

Ementa: “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°.10 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL - ES NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar10/2012 17/02/2012MENCIONA
Lei Complementar10/2012 17/02/2012MENCIONAArt. 5º, VI
Lei Complementar10/2012 17/02/2012MENCIONAArt. 4º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria18/2020 31/08/2020MENCIONA
Portaria06/2020 03/02/2020MENCIONA
Portaria05/2020 03/02/2020MENCIONA
Portaria12/2019 05/09/2019MENCIONA
Portaria06/2019 02/01/2019MENCIONA
Portaria20/2018 02/07/2018MENCIONA
Portaria09/2018 01/03/2018MENCIONA
Portaria08/2018 19/02/2018MENCIONA
Portaria07/2018 08/02/2018MENCIONA

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