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  Portaria 12/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE INSTRUÇÃO NORMATIVA DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BANANAL PARA O ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/09/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.380/2017 20/12/2017MENCIONA
Resolução126/2017 19/12/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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