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  Lei Ordinária 37/1983 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código Tributário do Município de Rio Bananal.
Situação: Revogada
Data do Ato: 27/12/1983

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária750/2005 30/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária675/2002 30/12/2002ALTERAalíquota do ISSQN da tabela II
Lei Ordinária610/2000 08/06/2000MENCIONAtabela II
Lei Ordinária607/2000 08/06/2000MENCIONAtabela II
Lei Ordinária444/1993 16/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária421/1993 08/11/1993ALTERAtabela II
Lei Ordinária428/1993 13/10/1993MENCIONAartigo 32 a 124
Lei Ordinária427/1993 05/10/1993ALTERAtabela II
Lei Ordinária187/1989 12/04/1989MENCIONA
Lei Ordinária109/1985 30/12/1985ALTERATabelas II, III-C e V
Lei Ordinária43/1984 15/06/1984MENCIONA

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