Ementa: Altera a alíquota do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/12/2002

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária37/1983 27/12/1983ALTERAalíquota do ISSQN da tabela II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária750/2005 30/12/2005REVOGA TOTALMENTE

Sobre

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