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  Lei Ordinária 187/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Imposto Sobre Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/04/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária37/1983 27/12/1983MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária750/2005 30/12/2005REVOGA TOTALMENTE

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