Ementa: Dispõe sobre a redução da alíquota de ISS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária37/1983 27/12/1983MENCIONAtabela II

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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