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  Lei Ordinária 421/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: “Da nova Redação a Tabela II da Lei nº 0037/83 de 27/12/83”.
Situação: Revogada
Data do Ato: 08/11/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária37/1983 27/12/1983ALTERAtabela II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária750/2005 30/12/2005REVOGA TOTALMENTE

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