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  Lei Ordinária 331/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece direitos nos casos de dispensa de servidores municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária287/1990 20/11/1990MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária626/2000 13/12/2000MENCIONA
Lei Ordinária393/1993 22/01/1993MENCIONA
Lei Ordinária337/1992 22/01/1992MENCIONA

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