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  Lei Ordinária 524/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o exercício de função pública em caráter temporário e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/12/1996

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária393/1993 22/01/1993REVOGAartigos 2° e 3°
Lei Ordinária380/1992 17/11/1992REVOGAartigo 42

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