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  Lei Complementar 83/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/02/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 104/2025
Nº do Processo:   3
Ano do Processo:   2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.455/2019 25/10/2019MENCIONA
Lei Ordinária1.398/2018 25/07/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.338/2017 06/02/2017MENCIONA
Lei Ordinária1.455/2019 25/10/2019ALTERAVencimento dos cargos de GUARDA-VIDAS e COORDENADOR GUARDA-VIDAS
Lei Ordinária1.450/2019 11/09/2019ALTERATABELA DE CARGOS DO ANEXO I
Lei Ordinária1.398/2018 25/07/2018ALTERAart. 2º e 3º
Lei Ordinária1.364/2017 06/09/2017ALTERAART. 7º
Lei Ordinária1.346/2017 26/04/2017ALTERAVencimento do cargo de MONITOR DE TRANSPORTE ESCOLAR
Lei Ordinária1.338/2017 06/02/2017ALTERAVencimentos dos cargos de ENFERMEIRO - ESF e MÉDICO-ESF
Lei Ordinária1.216/2013 25/10/2013ALTERAART. 17
Lei Complementar09/2011 06/12/2011ALTERAAnexo III
Lei Complementar03/2011 06/09/2011ALTERAAnexo III
Lei Complementar02/2011 06/09/2011ALTERAAnexo III
Lei Ordinária620/2000 13/12/2000ALTERAGratificação do Art. 11

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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