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  Lei Ordinária 1.216/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.056/2010 26/10/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária471/1995 07/03/1995REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.567/2022 20/04/2022ALTERAArt. 17
Lei Ordinária1.481/2020 20/03/2020MENCIONAArt. 17
Lei Ordinária1.481/2020 20/03/2020MENCIONA
Lei Ordinária1.481/2020 20/03/2020ALTERAArt. 17; Art. 18
Lei Ordinária1.426/2019 07/05/2019ALTERAArt. 17; Incisos III e IV do Art. 18;
Lei Ordinária1.426/2019 07/05/2019INCLUIInciso VI ao Art. 18
Lei Ordinária1.405/2018 04/10/2018ALTERAArtigo 10
Lei Ordinária1.318/2016 08/06/2016ALTERAart. 17

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