LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA M. DE RIO BANANAL

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Lei Complementar 09/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO BANANAL, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO E DIRETRIZES GERAIS PARA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, INSTITUI TABELAS DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	668/2002	19/12/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	380/1992	17/11/1992	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	01/2011	06/09/2011	MENCIONA	Artigo 238, inciso III; Capítulo XI art. 238, inciso III; Capítulo XI
Lei Ordinária	1.068/2010	14/12/2010	MENCIONA	Orçamento vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	82/2024	05/04/2024	ALTERA	Anexo III
Lei Complementar	69/2022	16/09/2022	ALTERA	Anexo III
Lei Complementar	67/2022	11/05/2022	ALTERA	art. 53; art. 64
Lei Complementar	44/2019	17/12/2019	ALTERA	Professor I e II
Lei Complementar	39/2019	26/02/2019	INCLUI	§ 4º no Artigo 57; Função Gratificada no Anexo IV
Lei Complementar	32/2017	12/07/2017	REVOGA	artigo 89
Lei Complementar	30/2017	30/06/2017	ALTERA	art. 53
Lei Complementar	26/2016	03/05/2016	ALTERA	inciso II do art. 8º; inciso II do art. 38, §4º do art. 49; §1º do art. 71; anexo III
Lei Complementar	26/2016	03/05/2016	REVOGA	art. 33, art. 61 e seu parágrafo único; inciso V do art. 70 e §3º do art. 89

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