LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA M. DE RIO BANANAL

Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do regime próprio de Previdência Social do Município de Rio Bananal e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 05/12/2006

Origem

Poder Legislativo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	671/2002	23/12/2002	REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária	154/1988	06/05/1988	REVOGA	par 7° do artigo 55; artigo 59; par 2° do artigo 62; artigo 64; artigo 65; artigo 72; artigo 83 a 86; 88, 89, 91 a 99

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.447/2019	09/09/2019	ALTERA	Art. 28
Portaria	22/2018	04/10/2018	MENCIONA	Art. 32
Portaria	15/2018	20/06/2018	MENCIONA	Art. 32
Lei Ordinária	1.118/2011	06/12/2011	ALTERA	Parágrafo 3º do artigo 13, caput do artigo 34 e o inciso I do artigo 35
Lei Ordinária	1.118/2011	06/12/2011	INCLUI	Incisos XI, XII e XIII ao § 1º do artigo 14 e o inciso I ao § 2º do artigo 14
Lei Ordinária	1.118/2011	06/12/2011	REVOGA	§ 2º do artigo 36
Lei Ordinária	1.049/2010	08/09/2010	ALTERA	artigo 77, artigo 78
Lei Ordinária	1.044/2010	24/08/2010	MENCIONA	parágrafo 3º do Artigo 13

Sobre

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