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  Lei Ordinária 1.044/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS PARA COBRIR DESPESAS ADMINISTRATIVAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária803/2006 05/12/2006MENCIONAparágrafo 3º do Artigo 13

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.057/2010 26/10/2010ALTERAartigo 2º
Lei Ordinária1.057/2010 26/10/2010INCLUIparágrafo único ao artigo 2º

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