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  Lei Ordinária 671/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: Reestrutura o regime próprio de Previdência Social do Município de Rio Bananal e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária593/1999 04/11/1999REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária803/2006 05/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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