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Lei Ordinária 1.118/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL N.º 803, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 06/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	803/2006	05/12/2006	REVOGA	§ 2º do artigo 36
Lei Ordinária	803/2006	05/12/2006	INCLUI	Incisos XI, XII e XIII ao § 1º do artigo 14 e o inciso I ao § 2º do artigo 14
Lei Ordinária	803/2006	05/12/2006	ALTERA	Parágrafo 3º do artigo 13, caput do artigo 34 e o inciso I do artigo 35

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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