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  Lei Ordinária 1.648/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1845/2023
Nº do Processo:   53
Ano do Processo:   2023

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.634/2023 27/07/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.534/2021 26/07/2021MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 142 § 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.660/2024 05/06/2024MENCIONAExercício de 2024
Lei Ordinária1.659/2024 05/06/2024MENCIONAExercício de 2024
Lei Ordinária1.651/2024 29/02/2024MENCIONAexercício de 2024

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