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  Lei Ordinária 1.634/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS COM VISTAS À ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1831/2023
Nº do Processo:   23
Ano do Processo:   2023

Anexos

Descrição:
Anexos

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 3º, do artigo 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.648/2023 27/12/2023MENCIONA

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