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  Lei Ordinária 1.675/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1878/2024
Nº do Processo:   54
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.648/2023 27/12/2023MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 144, Inciso V

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