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  Lei Ordinária 1.681/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1821/2023
Nº do Processo:   4
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.648/2023 27/12/2023MENCIONAexercício financeiro de 2024
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 144, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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