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  Lei Ordinária 1.671/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/08/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1872/2024
Nº do Processo:   38
Ano do Processo:   2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.619/2022 22/12/2022MENCIONAExercício de 2023
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 144

Remissão Passiva

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