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  Lei Ordinária 263/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder aumento salarial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária257/1990 15/05/1990MENCIONA
Lei Ordinária237/1990 22/03/1990MENCIONA
Lei Ordinária222/1989 06/12/1989MENCIONA
Lei Ordinária241/1990 23/03/1990ALTERAvalores do anexo I
Lei Ordinária240/1990 22/03/1990ALTERAvalores das tabelas I e IV
Lei Ordinária237/1990 22/03/1990ALTERAvalores do anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária274/1990 14/08/1990MENCIONA

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