Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2011 06/12/2011ALTERAAnexo III

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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