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  Lei Complementar 82/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/04/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 102/2024
Nº do Processo:   15
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2011 06/12/2011ALTERAAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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