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  Lei Complementar 32/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CESSÃO DE SERVIDOR COM OU SEM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE RIO BANANAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar09/2011 06/12/2011REVOGAartigo 89
Lei Complementar01/2011 06/09/2011REVOGAart. 52, 53 e 54

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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