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  Lei Complementar 26/2016

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/05/2016

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Lei Complementar09/2011 06/12/2011REVOGAart. 33, art. 61 e seu parágrafo único; inciso V do art. 70 e §3º do art. 89
Lei Complementar09/2011 06/12/2011ALTERAinciso II do art. 8º; inciso II do art. 38, §4º do art. 49; §1º do art. 71; anexo III

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