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  Lei Ordinária 1.619/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BANANAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023.”
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1806/2022
Nº do Processo:   85
Ano do Processo:   2022

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.591/2022 23/09/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.534/2021 26/07/2021MENCIONAPlano Plurianual Quadriênio 2022/2025
Lei Ordinária381/1992 17/11/1992MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 142 § 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.676/2024 02/10/2024MENCIONARecursos Orçamentários do exercício 2023
Lei Ordinária1.652/2024 19/03/2024MENCIONA
Resolução147/2024 19/03/2024MENCIONA
Lei Ordinária1.650/2024 22/02/2024MENCIONAexercício de 2023
Lei Ordinária1.644/2023 11/12/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.643/2023 17/11/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.625/2023 12/04/2023MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária1.624/2023 07/03/2023MENCIONAexercício 2023
Lei Ordinária1.623/2023 07/03/2023MENCIONAExercício Financeiro de 2023

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