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  Lei Ordinária 1.652/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/03/2024

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Lei Ordinária1.619/2022 22/12/2022MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso V do Art. 144

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