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  Lei Ordinária 381/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelce critérios para a concessão de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/11/1992

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.619/2022 22/12/2022MENCIONA
Lei Ordinária1.460/2019 25/11/2019ALTERAAnexo I
Lei Ordinária1.221/2013 08/11/2013ALTERAanexo I
Lei Ordinária396/1993 23/03/1993MENCIONA

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